Por que ser contra a Reforma da Previdência?

Assim que assumiu o poder, o governo Michel Temer (PMDB), mesmo afundado em escândalos de corrupção, começou a implementar o seu plano de ajuste fiscal, que desconta na população trabalhadora o preço da crise econômica enfrentada pelo Brasil.

Michel Temer não parece ter um horizonte eleitoral possível, pois caiu na Lei da Ficha Limpa e terá que recorrer ao Superior Tribunal Eleitoral, caso queira voltar a concorrer a um cargo eletivo. Desta forma, tomou para si a responsabilidade de aprovar nos dois anos de seu governo todos os projetos impopulares de sua base governista: o recrudescimento da implementação do projeto neoliberal, a retirada de direitos trabalhistas, a precarização dos serviços públicos, o aumento das privatizações, etc.

O primeiro duro golpe do atual governo na população foi a aprovação da PEC 55 – também conhecida como PEC do Fim do Mundo ou ainda PEC da Morte – em dezembro do ano passado. A Proposta congelou os investimentos públicos por 20 anos, inclusive nas áreas de Educação, Saúde e Previdência, ignorando, entre outras coisas, uma futura mudança no cenário econômico nacional e o crescimento populacional no período, o que acelerará o processo de sucateamento dos serviços públicos essenciais.

Após vencer o primeiro embate, o governo trabalha agora na aprovação de sua próxima pauta: a Reforma da Previdência. Em 6 de dezembro, Michel Temer apresentou o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287, que altera oito artigos na Carta Magna brasileira e afeta diretamente a todos os trabalhadores que ainda não conquistaram o direito à aposentadoria, exceto os militares. A proposta no momento está em uma comissão especial na Câmara, e a previsão é de que seja votada em abril.

Em resumo, a proposta governista aumenta da idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres; aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; dificulta o acesso à aposentadoria integral, pois para receber 100% da média de suas contribuições, o trabalhador deve contribuir com a previdência por 49 anos; e faz cortes expressivos nas pensões por morte e nos benefícios para deficientes físicos e idosos de baixa renda.

Para convencer a população sobre a necessidade da Reforma da Previdência, o governo tem investido pesado em propaganda nas grandes mídias e nas redes sociais. Uma postagem feita na página de Facebook do PMDB, partido de Temer, no dia 3 de março, ameaça diretamente a população mais carente: “Se a Reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família, adeus FIES, sem novas estradas, acabam os programas sociais”, dizia a peça publicitária.

Isso porque o governo alega que há um rombo na Previdência que exige uma reforma imediata. Segundo o Ministério da Fazenda, em 2016 o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS teria acumulado um rombo de R$ 149,73 bilhões em 2016, o que equivaleria a 2,4% do Produto Interno Bruto – PIB do país, causados pelo envelhecimento da população e pelo aumento da população desempregada, que não contribui para a Previdência.

Entidades desmentem o Déficit da Previdência

No início de março, os deputados governistas Júlio Lopes (PP-RJ) e Carlos Marun (PMDB-MS) – conhecido por ser o maior defensor de Eduardo Cunha na sessão que lhe cassou o mandato e por ter usado dinheiro público para visitar o ex-presidente da Câmara na prisão – foram ao Palácio do Planalto pedir a Michel Temer que a Advocacia-Geral da União abra processo contra a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP , alegando que a entidade estaria divulgando “contrainformação” que atrapalharia a tramitação da Reforma da Previdência no Congresso.

Isso porque a Associação tem demonstrado como o governo manipula os dados para fazer a população acreditar que há um déficit no sistema de seguridade social e assim apoiar a Reforma da Previdência. Para a ANFIP, o governo coloca na conta apenas os números que lhe interessam: como despesas contam os gasto com o pagamento de benefícios (aposentadorias, pensões, auxílios, passivo judicial etc) e as renúncias previdenciárias; e como receitas contam apenas as contribuições ao INSS, cobradas de trabalhadores e empresas sobre a remuneração do trabalho.

O governo esconde, porém, que essa não é a única fonte de receita do sistema de Seguridade Social. Em seus cálculos, o Ministério da Fazenda omite os valores de outras valiosas contribuições, como o COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entre outras

Para a ANFIP, embora o superávit da Previdência esteja diminuindo nos últimos anos, ele continua existindo: R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014; e R$ 24 bilhões em 2015. A Associação ainda não apresentou os números relativos a 2016, porém cálculos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que também levam em consideração as demais receitas do Sistema de Seguridade Social, apontam um superávit de R$ 11,8 bilhões para 2016.

O dinheiro do superávit deveria criar um fundo de reserva para a Previdência usar em situações de crise econômica, quando a arrecadação diminui. No entanto, através da Desvinculação de Receitas da União, os fundos estariam sendo usados pelo Tesouro Nacional para quitar a polêmica Dívida Pública, cuja auditoria cidadã foi vetada pela então presidenta Dilma Rousseff (PT), em janeiro de 2016.

Outro dado que o governo ignora ao apresentar os cálculos do suposto déficit da Previdência é a dívida que grandes empresas possuem com o INSS. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apontou que há uma dívida de R$ 426 bilhões de empresários com o INSS. Poucas grandes empresas são responsáveis pela maior parte deste rombo. 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária, entre elas gigantes como o Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS e Vale. O texto da PEC 287 não aponta nenhum caminho para a quitação das dívidas das empresas com o INSS.

Para confrontar os dados do governo, o senador gaúcho Paulo Paim (PT) recolhe assinaturas no Legislativo para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Previdência. O político acredita que uma investigação profunda nas contas da Seguridade Social revelariam que não existe o déficit apontado pelo governo.

Reforma afeta mais mulheres e população rural

Um dos pontos mais polêmicos da Reforma da Previdência proposta por Michel Temer é a equiparação da idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. Enquanto a legislação vigente aponta uma idade mínima de 50 anos para mulheres e 60 anos para homens, a PEC 287 aponta para a equiparação de 65 anos para os ambos os gêneros.

Grupos organizados de mulheres têm denunciado que a Reforma de Previdência, além de uma afronta a todos os trabalhadores, ainda tem um caráter machista e afeta de maneira ainda mais dura as mulheres. Isso porque passa a ignorar a jornada dupla ou tripla do trabalho feminino. Os últimos dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, enquanto as mulheres gastam, em média, 26,6 horas semanais com serviços de casa, os homens gastam aproximadamente 10,5 horas. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad/IBGE de 2015 mostram que as mulheres trabalham em média 7,5 horas a mais que os homens por semana. Em 2015, mulheres trabalhavam em média 53,6 horas, enquanto os homens trabalhavam 46,1 horas, quando se soma a jornada de trabalho e os afazeres domésticos.

Além disso, historicamente mulheres recebem menos que os homens. A mesma pesquisa do Pnad mostrou que o rendimento médio da trabalhadora brasileira é de R$ 1.567, enquanto o do trabalhador masculino é de R$ 2.058, ou seja, as mulheres no Brasil recebem apenas 76,1% do salário dos homens.

Outro dado preocupante diz respeito à maternidade: enquanto os homens ficam em média 41,7 meses no mesmo emprego, as mulheres permanecem por 37,1 meses. Um estudo da ONU Mulheres aponta que a mulher sai e entra com da maior rotatividade no mundo do trabalho devido aos cuidados com a família e à falta de uma estrutura estatal eficiente, como creches públicas, que garantam sua permanência no emprego. Passando mais tempo desempregada, fica ainda mais difícil para a mulher atingir o tempo mínimo de 25 anos de contribuição proposto pela PEC 287.

Outra parcela significativa da população brasileira que será afetada mais duramente, se aprovada a Reforma da Previdência, é a população rural. A Aposentadoria Rural é um direito conquistado na Constituição de 88, e prevê que o trabalhador do campo contribui para a Seguridade Social através da aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção. A proposta de Michel Temer, no entanto, passa a considerar apenas os trabalhadores rurais que contribuírem mensalmente com o INSS, ignorando o fato de que a renda dessa parcela da população não vem através de um salário fixo por mês, e sim de safra de sua produção, da época do ano e das condições climáticas. Sindicatos de trabalhadores rurais de todo o país tem se posto contrários à Reforma da Previdência por considerar que, se aprovada, ela impedirá o acesso da maior parte da população do campo ao direito à aposentadoria.

Entidades se unem contra PEC 287

O 33º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), realizado entre os dias 12 e 15 de janeiro, aprovou o indicativo de Greve Geral para o dia 15 de março. Entre as reivindicações da mobilização estão a derrubada da PEC 287 e a realização dos investimentos necessários e previstos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O ato do dia 15 de março faz parte de uma agenda unitária de lutas contra a Reforma da Previdência que reúne várias centrais sindicais, tais como Central Única dos Trabalhadores (CUT), CSP-Conlutas, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Intersindical.

No RS, os professores estaduais aprovaram, em assembleia do CPERS-Sindicato realizada no estádio Gigantinho em 8 de março, uma Greve Geral a começar em 15 de março, tendo como um dos focos derrotar a proposta de Reforma da Previdência de Michel Temer.

Em Santa Maria, os professores municipais participaram do grande Ato contra a Reforma da Previdência, que ocorreu no dia 15 de março. Trabalhador, só demonstrando união e força de luta podemos barrar a Reforma da Previdência!