O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta terça-feira (14), dois projetos de lei importantes para o funcionalismo municipal. Um deles, concede a revisão anual geral aos servidores. O outro, transfere ao recurso livre do município os recursos da reserva do Fundo de Saúde, até então vinculado ao nosso Instituto de Previdência e Assistência à Saúde (Ipassp-SM).

Novamente o governo Pozzobom e Decimo arrasta por meses o legal, justo e devido reajuste aos servidores do município. A data-base é março e os 4,62% chegarão apenas na folha de setembro. Em 2023 foi em outubro. O desrespeito virou praxe na relação deste grupo político com o quadro funcional do município?

Em relação ao repasse dos R$ 33 milhões do fundo de saúde, o Sinprosm manifestou-se publicamente contrário ao formato enviado pelo Executivo. No Conselho Deliberativo do Ipassp-SM, onde a entidade tem representação, ficou decidido em reunião ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2021 que 10% do total seria transferido ao recurso livre e 90% a ser revertido em outros benefícios aos servidores, mediante lei específica. A sua aplicação deveria ser fiscalizada por um conselho. Esta mesma decisão foi ratificada em 30 de abril deste ano, em nova reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, já com a minuta enviada pelo Executivo para o projeto de lei a ser protocolado no Legislativo.

No caixa único, não há garantias de que serão revertidos em benefícios aos servidores. De fato, a administração municipal usará os valores como bem entender, sem a necessidade de prestar contas a quem realmente pertenciam.

Esta decisão do Conselho Deliberativo do Ipassp-SM, formado basicamente por servidores do município, também foi desrespeitada pelo governo Pozzobom e Decimo e apoiada por sua base na Câmara de Vereadores, com o acréscimo de alguns membros da oposição.

REPÚDIO

Aproveitamos para repudiar com veemência manifestações do presidente do Legislativo durante a sessão, quando se referiu a esta entidade de forma agressiva e desrespeitosa. Não surpreende, tendo em vista o cenário politico brasileiro atual, em que nos acostumamos a ver a violência retórica rasteira como forma de atacar os discordantes. Lamentamos por macular, com tais atitudes, a nobre função que exerce.