Já está na Mesa Diretora da Câmara o Projeto de Lei (PL nº 224/2023), de autoria do deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Medida acrescenta artigo 6º à Lei 11.738/2008 — para punir de forma rigorosa prefeitos e governadores que descumprirem o reajuste anual dos professores.

Muito importante

É uma iniciativa importantíssima. A lei do piso nacional do magistério não prevê sanções a quem nega os reajustes anuais dos educadores, ratificado em janeiro pelo MEC em 14,95% e R$ 4.420,55% — no mínimo — para jornada de até 40 horas semanais.

Recursos barrados

“Se até hoje descumpriram os reajustes sem que a lei do piso pudessem lhes pegar, agora será diferente, pois infratores terão recursos barrados pelo governo federal”, diz o jurista Cézar N Sousa, consultado pelo Dever de Classe. Após o anúncio, ele explica melhor a questão.

Por que esse PL do deputado Rogério Correia é importante para os professores?

Porque preenche uma lacuna muito grande na lei do piso nacional do magistério: ausência de punição a quem descumpre os reajuste anuais do piso dessa categoria. Lei sem sanção a quem a descumpre, não funciona no Brasil.

E como será a punição aos infratores?

Será naquilo que prefeitos e governadores são mais sensíveis: recursos da União para seus estados e municípios.

Como assim?

O PL diz o seguinte:

Art. 2º: A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

• “Art. 6º-A. O ente federado que não cumprir o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ficará impedido de receber recursos de transferência voluntária do Governo Federal enquanto não regularizar a situação.” (Grifos do jurista)

Precisa explicar mais? Recursos de transferência voluntárias são verbas milionárias que a União repassa rotineiramente a estados e municípios sem, no entanto, obrigação legal de fazê-lo. Ou seja, se o gestor descumpre a lei do piso, o governo federal não mandará mais esses recursos. Para o prefeito ou governador, será mais lucrativo cumprir a lei do magistério, podem ter certeza.

Essa mudança tem condição de ser aprovada, em sua avaliação?

Sim. O autor é deputado do PT, Lula é o Presidente da República. Há, sim, total condição de que seja aprovada.

Confira no original em https://www.deverdeclasse.org/l/quem-descumprir-piso-do-magisterio-sera-punidos/

Mais informações aqui: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/75671-deputado-faz-duras-criticas-a-cnm-e-protocola-projeto-de-lei-que-determina-pagamento-do-piso-do-magisterio