O Parlamento Municipal, por meio da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 9055/2020, promoveu uma audiência pública na noite desta sexta-feira (24). A matéria altera o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e trata de critérios para concessão do tempo de serviço. Os trabalhos foram coordenados pela presidente da Comissão, vereadora Luci Duartes/Tia da Moto. Integraram a mesa de autoridades os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (vice-presidente) e Pablo Pacheco (relator), e também o presidente do sindicato dos servidores municipais, Renato Costa, a representante do Sinprosm, Juliana Moreira e o secretário de Administração e Gestão do Município, Marco Antônio Mascarenhas.

Na abertura dos trabalhos, o vereador Alexandre Pinzon Vargas explicou as alterações que o Projeto de Lei Substitutivo propõe à Lei Municipal nº 3326, de 4 de junho de 1991. São alterados a redação do parágrafo único do art. 87, do art. 150 e do art. 151. Em relação aos critérios para concessão do tempo de serviço, a matéria considera que somente o tempo de serviço prestado de forma contínua e ininterrupta ao Município de Santa Maria será contado. Apesar disso, de acordo com a alteração no artigo 151, o tempo de contribuição federal, estadual, distrital e de outros municípios será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Já o vereador Pablo Pacheco, na posição de relator da Comissão Especial, destacou que o seu papel consiste em ouvir as demandas e opiniões dos participantes da audiência para formular um relatório de forma colaborativa. Ainda, salientou a necessidade de se chegar em um equilíbrio entre os benefícios e melhorias das condições de trabalho dos servidores do município e também das contas públicas.

O presidente do sindicato dos servidores municipais, Renato Costa, enfatizou a busca de ferramentas com o objetivo de se alcançar um equilíbrio financeiro, protegendo o salário, a aposentadoria e o IPASSP, que é o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria. A representante do Sinprosm, Juliana Moreira, ressaltou a necessidade de adequações em termos e palavras utilizados no projeto para que não se prejudique os atuais nem os futuros servidores. Além disso, Juliana apontou que em qualquer reforma que se faça em termos de previdência, quem sofre os impactos são os trabalhadores. Por fim, comentou que uma nota técnica será protocolada com sugestões de emendas ao projeto dentro do prazo legal de 15 dias.

O secretário de Administração e Gestão, Marco Mascarenhas, salientou que são necessárias mudanças na questão previdenciária do município e que é preciso realizar alguns ajustes no projeto com o objetivo de deixar mais compreensível a redação e também de garantir uma maior segurança jurídica. Sobre a situação do déficit previdenciário, apontou algumas medidas já implementadas e em curso pelo Executivo, como alterações em alíquotas previdenciárias e patronais, a contratação de um atuário próprio pela Prefeitura, e o trabalho em projetos que envolvem a questão dos servidores.

Como consideração final da audiência, a presidente da Comissão Especial, vereadora Luci Duartes, ressaltou que nenhuma administração ou órgão funcionaria sem os servidores públicos e que se faz necessário dar fôlego e vida ao IPASSP-SM.

A audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara de Santa Maria, Canal 18.2, e pode ser revista, na íntegra. Confira na publicação original: https://www.camara-sm.rs.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2022/9923

Texto e fotos: Guilherme Superti/Câmara de Santa maria